Cláusulas de Proteção – NARA

1. Natureza de Intermediação da Plataforma

O NARA é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora entre Usuários (Locatários) e Anfitriões. O NARA não é proprietário da maioria dos itens disponibilizados, não participa da execução da locação e não possui controle direto sobre: qualidade ou estado dos itens, disponibilidade real dos itens, entrega ou retirada, comportamento dos usuários, cumprimento das obrigações entre as partes. O NARA não integra a relação contratual direta de locação estabelecida entre Locatário e Anfitrião.

2. Assunção de Risco pelo Usuário

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente de que: os itens disponibilizados pertencem a terceiros, o NARA atua apenas como intermediador digital, o uso de qualquer item alugado ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário. O Usuário assume integral responsabilidade pelo uso, conservação e guarda do item durante todo o período da locação e concorda que o NARA não poderá ser responsabilizado por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização dos itens alugados.

3. Assunção de Risco pelo Anfitrião

O Anfitrião declara estar ciente de que a plataforma apenas conecta usuários interessados na locação de itens e que o NARA não garante comportamento, solvência ou conduta dos usuários. Ao disponibilizar um item para locação, o Anfitrião assume os riscos inerentes à disponibilização de bens para uso temporário por terceiros.

4. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o NARA não será responsável por: danos causados aos itens durante a locação, perda, extravio ou não devolução de itens, furto ou roubo durante o período de uso, danos por uso inadequado, conflitos entre usuários e anfitriões, prejuízos financeiros entre as partes. O NARA também não garante que a caução ou qualquer cobrança adicional seja suficiente para cobrir integralmente eventuais prejuízos.

5. Caução e Cobranças Adicionais

Alguns itens podem exigir pagamento de caução como garantia. Caso o item seja devolvido com danos ou não seja devolvido, o valor da caução poderá ser retido total ou parcialmente. Caso o prejuízo ultrapasse o valor da caução, o Locatário poderá ser cobrado pelo valor adicional. O NARA poderá facilitar a cobrança por links de pagamento, faturas digitais, boletos ou outros meios disponíveis. Persistindo a inadimplência, o NARA poderá encaminhar o débito para procedimentos de cobrança e eventual registro em órgãos de proteção ao crédito.

6. Furto, Roubo, Perda ou Extravio

Caso ocorra furto, roubo, perda ou extravio do item durante a locação, o Locatário deverá comunicar imediatamente o ocorrido e poderá ser responsabilizado pelo valor integral do item. O NARA não será responsável por qualquer indenização decorrente desses eventos.

7. Mediação de Conflitos

O NARA poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar na mediação de conflitos entre Usuários e Anfitriões. Essa mediação constitui apenas facilitação voluntária, não representando obrigação legal de solução do conflito. A responsabilidade final pela resolução permanece entre as partes envolvidas.

8. Força Maior e Caso Fortuito

O NARA não será responsável por atrasos, falhas ou impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo: desastres naturais, greves, interrupções de transporte, falhas de infraestrutura, problemas de rede ou internet, atos governamentais, emergências sanitárias e conflitos ou eventos imprevisíveis. Nessas situações, nenhuma das partes poderá exigir indenização do NARA.

9. Indenização e Isenção de Responsabilidade

O Usuário e o Anfitrião concordam em indenizar e manter o NARA isento de responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de: violação destes Termos, uso indevido da plataforma, danos causados a terceiros, conflitos decorrentes da locação.

10. Exclusão de Garantias

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza. O NARA não garante: disponibilidade contínua, ausência de falhas técnicas, inexistência de interrupções, adequação da plataforma a objetivos específicos do usuário.

11. Suspensão ou Encerramento de Contas

O NARA poderá suspender ou encerrar contas que apresentem: suspeita de fraude, violação destes Termos, uso indevido da plataforma, comportamento prejudicial a outros usuários.

12. Autonomia das Partes

Usuário e Anfitrião reconhecem que não existe relação de sociedade, representação, vínculo empregatício ou parceria comercial com o NARA. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

Cláusula de Prevenção a Fraudes e Chargeback

Poderão ser aplicados mecanismos de prevenção a fraude, incluindo verificação de identidade, análise de risco e validação de dados cadastrais. O Usuário declara estar ciente de que: transações suspeitas poderão ser bloqueadas ou canceladas, o NARA poderá solicitar documentos adicionais, funcionalidades da conta poderão ser limitadas em caso de suspeita de fraude. Caso o Usuário realize contestação de pagamento (chargeback) sem justificativa válida, o NARA poderá suspender ou encerrar a conta, bloquear novas reservas e adotar medidas de cobrança cabíveis.

Cláusula de Mediação e Resolução de Conflitos

Em caso de conflitos, Usuários e Anfitriões concordam em buscar inicialmente solução por meio de mediação administrativa realizada pelo NARA, que poderá envolver: análise de evidências, comunicação entre as partes, tentativa de solução amigável. Caso não seja possível resolução amigável, as partes poderão buscar solução pelos meios legais previstos na legislação brasileira.

Cláusula de Não Circunvenção da Plataforma

Usuários e Anfitriões concordam que toda negociação iniciada por meio da plataforma NARA deverá ser concluída exclusivamente dentro da própria plataforma. É expressamente proibido: identificar usuários ou anfitriões para realizar transações fora do NARA, compartilhar informações de contato para fechar locações diretamente, evitar o pagamento de taxas ou comissões da plataforma. Usuários e Anfitriões concordam que locações futuras entre as mesmas partes deverão ser realizadas exclusivamente por meio do NARA durante o período mínimo de 12 (doze) meses. O descumprimento poderá resultar em: cancelamento da reserva, suspensão ou exclusão permanente da conta, retenção de valores devidos, cobrança de taxa equivalente à comissão devida.

Cláusula de Proibição de Transações Fora da Plataforma

Todos os pagamentos relacionados às reservas realizadas no NARA deverão ser feitos exclusivamente por meio dos sistemas de pagamento disponibilizados pela plataforma. O NARA não se responsabiliza por quaisquer pagamentos ou transações realizadas fora da plataforma.

Cláusula de Assunção de Responsabilidade pelo Usuário

Ao realizar uma reserva, o Usuário declara estar ciente de que: está alugando um item pertencente a terceiros, assume integral responsabilidade pelo item durante o período da locação, responderá por eventuais danos, perdas ou extravios. O Usuário reconhece que o uso do item ocorre por sua conta e risco, comprometendo-se a utilizá-lo com cuidado e conforme sua finalidade.

Cláusula de Relação Entre as Partes

O uso da plataforma não estabelece qualquer relação de sociedade, parceria, representação ou vínculo empregatício entre o NARA e os Usuários ou Anfitriões. O NARA atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediadora de transações.

13. Jurisdição e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro competente conforme a legislação brasileira.